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Proposta de Lei 190/V/4
Lei de Bases da organização das Forças Armadas



Autoria
Autor: Governo
1991-04-19 |  Entrada

1991-04-22 |  Admissão

1991-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-04
Autores do Parecer
António Tavares (PSD)
     

1991-04-23 |  Anúncio

1991-04-24 |  Publicação
1991-06-04 |  Discussão generalidade
1991-06-20 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua proposta de lei tendo sido aprovado o texto alternativo da Comissão
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96, Votado o texto alternativo da Comissão Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Helena Roseta (Indep), Marques Júnior (Indep), José Magalhães (Indep)

1991-06-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-20
Autores do Parecer
António Tavares (PSD)
     

1991-06-20 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96, Votação artigo a artigo Aprovado

1991-06-20 |  Votação final global
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Helena Roseta (Indep), Marques Júnior (Indep), José Magalhães (Indep)

1991-07-15 |  Envio para promulgação

1991-07-22 |  Decreto (Publicação)
1991-08-04 |  Promulgação

1991-08-08 |  Referenda

1991-08-13 |  Envio INCM

1991-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 111/1991 Título: Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas [DR I série A n.º 198/1991 1991.08.29]