Define o regime de protecção social dos eleitos locais, altera a lei nº 29/87, de 30 de Junho. (Estatuto dos eleitos locais)
Autor: Governo
1991-01-10 |
Entrada
1991-01-15 |
Admissão
1991-01-15 |
Anúncio
1991-01-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-02-28
1991-01-16 |
Publicação
1991-03-21 |
Discussão generalidade
1991-03-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-03-21 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: CDS, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
1991-03-21 |
Discussão especialidade
1991-03-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-03-21 na Reunião Plenária n.º 57, Discussão e votação artigo a artigo
Aprovado
1991-03-21 |
Votação final global
Votação em 1991-03-21 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
1991-04-05 |
Envio para promulgação
1991-04-10 |
Decreto (Publicação)
1991-04-18 |
Promulgação
1991-04-23 |
Referenda
1991-05-02 |
Envio INCM
1991-05-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/1991
Título:
Altera a Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
[DR I série A n.º 113/1991 1991.05.17]