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Proposta de Lei 175/V/4
Define o regime de protecção social dos eleitos locais, altera a lei nº 29/87, de 30 de Junho. (Estatuto dos eleitos locais)



Autoria
Autor: Governo
1991-01-10 |  Entrada

1991-01-15 |  Admissão

1991-01-15 |  Anúncio

1991-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-02-28
Autores do Parecer
Carlos Lage (PS)
     

1991-01-16 |  Publicação
1991-03-21 |  Discussão generalidade
1991-03-21 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-03-21 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: CDS, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-03-21 |  Discussão especialidade
1991-03-21 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-03-21 na Reunião Plenária n.º 57, Discussão e votação artigo a artigo Aprovado

1991-03-21 |  Votação final global
Votação em 1991-03-21 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-04-05 |  Envio para promulgação

1991-04-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração da Lei n.° 29/78, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

1991-04-18 |  Promulgação

1991-04-23 |  Referenda

1991-05-02 |  Envio INCM

1991-05-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1991 Título: Altera a Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) [DR I série A n.º 113/1991 1991.05.17]