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Projeto de Lei 68/V/1
Alteração à Lei 13/85, de 6 de Julho



Autoria
1987-10-23 |  Entrada

1987-10-23 |  Admissão

1987-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1987-10-27 |  Anúncio

1987-10-30 |  Publicação
1989-07-07 |  Discussão generalidade
1989-07-07 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PCP , CDS , PRD
Votação em 1989-07-07 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1989-07-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Edite Estrela (PS)