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Projeto de Lei 86/V/1
Lei das consultas directas aos cidadãos



Autoria
1987-11-05 |  Entrada

1987-11-06 |  Admissão

1987-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-18
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1987-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-18
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1987-11-10 |  Anúncio

1987-11-11 |  Publicação
1988-05-20 |  Discussão generalidade
1988-05-20 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-05-20 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV
Abstenção:PCP, ID

1988-05-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-10
Autores do Parecer
Luís Pais de Sousa (PSD)
     

1990-05-24 |  Votação final global
Votação em 1990-05-24 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, PEV
Ausência: CDS, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-25 |  Envio para promulgação

1990-07-26 |  Decreto (Publicação)
1990-07-31 |  Promulgação

1990-08-03 |  Referenda

1990-08-08 |  Envio INCM

1990-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/1990 Título: Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local [DR I série n.º 195/1990 1990.08.24]