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Projeto de Lei 133/V/1
Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de activação dos orgãos da freguesia



Autoria
1987-12-15 |  Entrada

1987-12-15 |  Admissão

1987-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-18
Autores do Parecer
António Guterres (PS)
     

1987-12-16 |  Anúncio

1987-12-17 |  Publicação
1988-05-19 |  Discussão generalidade

1988-05-19 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-05-19 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, ID