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Projeto de Lei 160/V
Garantia dos alimentos devidos a menores


Autoria
1988-01-21 |  Entrada

1988-01-21 |  Admissão

1988-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININA
Autores do Parecer
Maria de Lourdes Hespanhol (PCP)
Data de nomeação: 1988.01.21
     

1988-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1988-01-22 |  Anúncio

1988-01-23 |  Publicação