Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro
1988-03-24 |
Entrada
1988-03-24 |
Admissão
1988-03-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1988-03-25 |
Anúncio
1988-03-25 |
Discussão generalidade
1988-03-25 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-03-25 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-03-25 |
Votação na especialidade
Votação em 1988-03-25 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-03-25 |
Votação final global
Votação em 1988-03-25 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-03-26 |
Publicação
1988-04-06 |
Envio para promulgação
1988-04-07 |
Decreto (Publicação)
1988-04-12 |
Promulgação
1988-04-15 |
Referenda
1988-04-21 |
Envio INCM
1988-05-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 52/1988
Título:
Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos tribunais judicais)
[DR I série n.º 103/1988 1988.05.04]