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Projeto de Lei 209/V/1
Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro



Autoria
1988-03-24 |  Entrada

1988-03-24 |  Admissão

1988-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1988-03-25 |  Anúncio

1988-03-25 |  Discussão generalidade
1988-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-03-25 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-03-25 |  Votação na especialidade
Votação em 1988-03-25 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-03-25 |  Votação final global
Votação em 1988-03-25 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-03-26 |  Publicação
1988-04-06 |  Envio para promulgação

1988-04-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do artigo 70.º da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

1988-04-12 |  Promulgação

1988-04-15 |  Referenda

1988-04-21 |  Envio INCM

1988-05-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/1988 Título: Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos tribunais judicais) [DR I série n.º 103/1988 1988.05.04]