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Projeto de Lei 438/V/3
Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais revogando as disposições fundamentadas da lei nº 87/89, de 9 de Setembro



Autoria
1989-10-26 |  Entrada

1989-10-30 |  Admissão

1989-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1989-10-31 |  Anúncio

1989-11-03 |  Publicação