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Projeto de Lei 455/V/3
Aprova a carta das garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração local



Autoria
1989-12-07 |  Entrada

1989-12-11 |  Admissão

1989-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-26
Autores do Parecer
Manuel Baptista Cardoso (PSD)
     

1989-12-20 |  Anúncio

1989-12-21 |  Publicação
1991-03-20 |  Votação na generalidade
Obs: Não houve discussão na generalidade
Votação em 1991-03-19 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PRD, Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PSD, CDS

1991-03-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE