Texto alternativo atinente ao artigo 3º da proposta de lei nº. 102/V
1989-11-21 |
Entrada
1989-11-21 |
Admissão
1989-11-22 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-11-22 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
1989-11-22 |
Votação na especialidade
Votação em 1989-11-22 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
1989-11-22 |
Votação final global
Votação em 1989-11-22 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
1989-11-23 |
Publicação
1989-12-21 |
Decreto (Publicação)
1989-12-22 |
Envio para promulgação
1989-12-31 |
Promulgação
1989-12-31 |
Referenda
1990-02-09 |
Envio INCM
1990-02-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1990
Título:
Abatimentos às receitas dos impostos
[DR I série n.º 41/1990 1990.02.17]