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Projeto de Lei 450/V/3
Texto alternativo atinente ao artigo 3º da proposta de lei nº. 102/V



Autoria
1989-11-21 |  Entrada

1989-11-21 |  Admissão

1989-11-22 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-11-22 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV

1989-11-22 |  Votação na especialidade
Votação em 1989-11-22 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV

1989-11-22 |  Votação final global
Votação em 1989-11-22 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV

1989-11-23 |  Publicação
1989-12-21 |  Decreto (Publicação)
1989-12-22 |  Envio para promulgação

1989-12-31 |  Promulgação

1989-12-31 |  Referenda

1990-02-09 |  Envio INCM

1990-02-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1990 Título: Abatimentos às receitas dos impostos [DR I série n.º 41/1990 1990.02.17]