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Projeto de Lei 473/V/3
Lei orgânica do regime do referendo



Autoria
1990-02-01 |  Entrada

1990-02-02 |  Admissão

1990-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-23
Autores do Parecer
Luís Pais de Sousa (PSD)
     

1990-02-06 |  Anúncio

1990-02-07 |  Publicação
1990-05-24 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
515/V/3
Título
Lei do referendo

1990-05-24 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-05-24 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, PEV
Abstenção:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1990-05-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-04-23 |  Discussão especialidade
1991-04-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-04-23 na Reunião Plenária n.º 67, Votação artigo a artigo. Votado o texto elaborado pela Comissão Aprovado

1991-04-23 |  Votação final global
Votação em 1991-04-23 na Reunião Plenária n.º 67, Votado o texto elaborado pela Comissão Aprovado

1991-06-05 |  Envio para promulgação

1991-06-08 |  Decreto (Publicação)
1991-06-19 |  Promulgação

1991-06-22 |  Referenda

1991-07-03 |  Envio INCM

1991-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/1991 Título: Lei orgânica do regime do referendo [DR I série A n.º 177/1991 1991.08.03]