Lei orgânica do regime do referendo
1990-02-01 |
Entrada
1990-02-02 |
Admissão
1990-02-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-23
1990-02-06 |
Anúncio
1990-02-07 |
Publicação
1990-05-24 |
Discussão generalidade
1990-05-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-05-24 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, PEV
Abstenção:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1990-05-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1991-04-23 |
Discussão especialidade
1991-04-23 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-04-23 na Reunião Plenária n.º 67, Votação artigo a artigo. Votado o texto elaborado pela Comissão
Aprovado
1991-04-23 |
Votação final global
Votação em 1991-04-23 na Reunião Plenária n.º 67, Votado o texto elaborado pela Comissão
Aprovado
1991-06-05 |
Envio para promulgação
1991-06-08 |
Decreto (Publicação)
1991-06-19 |
Promulgação
1991-06-22 |
Referenda
1991-07-03 |
Envio INCM
1991-08-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 45/1991
Título:
Lei orgânica do regime do referendo
[DR I série A n.º 177/1991 1991.08.03]