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Projeto de Lei 572/V/3
Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes



Autoria
1990-07-05 |  Entrada

1990-07-05 |  Admissão

1990-07-05 |  Anúncio

1990-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-05-17
Autores do Parecer
Maria Leonor Beleza (PSD)
     

1990-07-07 |  Publicação
1991-05-21 |  Discussão generalidade
1991-05-21 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PCP, PRD, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
Abstenção:PSD, PS