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Projeto de Lei 557/V/3
Lei quadro sobre intervenções em áreas patrimoniais



Autoria
1990-06-12 |  Entrada

1990-06-18 |  Admissão

1990-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1990-06-19 |  Anúncio

1990-06-20 |  Publicação