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Projeto de Lei 545/V/3
Provedoria dos deficientes



Autoria
1990-05-31 |  Entrada

1990-06-01 |  Admissão

1990-06-01 |  Anúncio

1990-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-12-19
Autores do Parecer
Maria Leonor Beleza (PSD)
     

1990-06-02 |  Publicação
1990-12-20 |  Discussão generalidade
1990-12-20 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Votação em 1990-12-20 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1990-12-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Autores recursos
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS