Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974
1990-06-21 |
Entrada
1990-06-25 |
Admissão
1990-06-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-04
1990-06-26 |
Anúncio
1990-06-27 |
Publicação
1990-07-05 |
Discussão generalidade
1990-07-05 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
,
CDS
Votação em 1990-07-05 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PCP
1990-07-05 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
1991-06-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87
Rejeitado
Contra:PSD, PCP, Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PS, PRD, Helena Roseta (Indep)
A Favor: CDS