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Projeto de Lei 561/V/3
Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974



Autoria
1990-06-21 |  Entrada

1990-06-25 |  Admissão

1990-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-04
Autores do Parecer
António Matos (PSD)
     

1990-06-26 |  Anúncio

1990-06-27 |  Publicação
1990-07-05 |  Discussão generalidade
1990-07-05 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , CDS
Votação em 1990-07-05 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PCP

1990-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
     

1991-06-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, PCP, Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PS, PRD, Helena Roseta (Indep)
A Favor: CDS
Intervenções
Nogueira de Brito (CDS)