Autonomia administrativa dos orgãos dependentes da Assembleia da República
1990-10-16 |
Entrada
1990-10-17 |
Admissão
1990-10-18 |
Anúncio
1990-10-19 |
Publicação
1990-10-25 |
Discussão generalidade
1990-10-25 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-10-25 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-10-25 |
Votação na especialidade
Votação em 1990-10-25 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-10-25 |
Votação final global
Votação em 1990-10-25 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-11-07 |
Decreto (Publicação)
1990-11-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 59/1990
Título:
Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República
[DR I série n.º 269/1990 1990.11.21]