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Projeto de Lei 620/V/4
Lei das finanças locais



Autoria
1990-11-14 |  Entrada

1990-11-14 |  Admissão

1990-11-14 |  Anúncio

1990-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
     

1990-11-14 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-02-20
Autores do Parecer
Luís Martins (PSD)
     

1990-11-15 |  Anúncio

1990-11-17 |  Publicação
1991-02-26 |  Discussão generalidade
1991-02-28 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1991-02-28 na Reunião Plenária n.º 48 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep)