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Projeto de Lei 242/XVI/1
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-13 |  Entrada

2024-09-13 |  Publicação
2024-09-16 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 13.ª comissão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2025-02-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, PCP
Ausência: IL, BE, L, PAN

Autores do Parecer
Raul Melo (CH)
     

2024-09-18 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada