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Projeto de Lei 240/XVI/1
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-13 |  Entrada

2024-09-13 |  Publicação
2024-09-16 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2024-12-18, Ausentes BE, PCP, CDS-PP, PAN
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Mendes Lopes (L)
     

2024-09-18 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada