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Projeto de Lei 239/XVI/1
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-12 |  Entrada

2024-09-12 |  Publicação
2024-09-16 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-16
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório CEC


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2024-10-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL
Ausência: BE, PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Eva Brás Pinho (PSD)
     

2024-09-18 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada