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Projeto de Lei 232/XVI/1
Consagra limites às comissões bancárias cobradas por operações realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros baseadas em contas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-08-22 |  Entrada

2024-08-22 |  Publicação
2024-09-10 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
  Nota técnica
Autores do Parecer
Martim Syder (PSD)
     

2024-09-11 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada