Consagra limites às comissões bancárias cobradas por operações realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros baseadas em contas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-08-22 |
Entrada
2024-08-22 |
Publicação
2024-09-10 |
Admissão
2024-09-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2024-09-11 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada