Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-08-20 |
Entrada
2024-08-20 |
Publicação
2024-09-10 |
Admissão
2024-09-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2024-09-11 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada