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Projeto de Lei 231/XVI/1
Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-08-20 |  Entrada

2024-08-20 |  Publicação
2024-09-10 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
Autores do Parecer
Raquel Ferreira (PS)
     

2024-09-11 |  Anúncio