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Projeto de Lei 229/XVI/1
Assegura o reposicionamento na categoria de enfermeiro especialista das enfermeiras que por se encontrarem em gozo de licença de parentalidade, licença de situação de risco clínico durante a gravidez ou de direitos análogos não tenham transitado para essa categoria nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-08-05 |  Entrada

2024-08-26 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do artigo 167.º da C.R.P."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-08-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
 

Em apreciação pública de 2024.09.18 a 2024.10.18
    Envie o seu contributo

2024-09-11 |  Anúncio

2024-09-18 |  Publicação em Separata