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Projeto de Resolução 246/XVI/1
Recomenda ao Governo o reposicionamento na categoria de enfermeiro especialista das enfermeiras que por se encontrarem em gozo de licença de parentalidade, licença de situação de risco clínico durante a gravidez ou de direitos análogos não tenham transitado para essa categoria nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-08-05 |  Entrada

2024-08-06 |  Publicação
2024-08-26 |  Admissão

2024-08-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício
     

2024-09-11 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada