Projeto de Resolução 246/XVI/1
Recomenda ao Governo o reposicionamento na categoria de enfermeiro especialista das enfermeiras que por se encontrarem em gozo de licença de parentalidade, licença de situação de risco clínico durante a gravidez ou de direitos análogos não tenham transitado para essa categoria nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-08-05 |
Entrada
2024-08-06 |
Publicação
2024-08-26 |
Admissão
2024-08-26 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2024-09-11 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada