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Projeto de Lei 228/XVI/1
Cria o Estatuto da Família de Acolhimento Temporário de animais de companhia (FAT), cria uma rede de FAT, manual de normas e procedimento e medidas de apoio, valorizando o papel essencial das FAT na proteção animal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-08-02 |  Entrada

2024-08-02 |  Publicação
2024-08-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-08-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2024-10-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Ângela Almeida (PSD)
     

2024-09-11 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada