Votação em 1991-04-18 na Reunião Plenária n.º 65
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)