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Projeto de Lei 673/V/4
Lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde



Autoria
1991-02-05 |  Entrada

1991-02-07 |  Admissão

1991-02-07 |  Anúncio

1991-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-02-15
Autores do Parecer
João Ferraz de Abreu (PS)
     

1991-02-09 |  Publicação
1991-02-21 |  Discussão generalidade

1991-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-03-07 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)