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Ratificação 18/V/1
Decreto-lei nº 91/88, 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril



Autoria
1988-04-11 |  Entrada

1988-04-13 |  Admissão

1988-04-13 |  Anúncio

1988-04-14 |  Publicação
1988-07-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
1988-07-12 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV

1988-07-12 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
1988-07-14 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1988-07-14 na Reunião Plenária n.º 116 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID

1988-07-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE