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Projeto de Lei 733/V/4
Alteração dos art.ºs 916º e 1225º e aditamento do art.º 921º-A, todos do Código Civil



Autoria
1991-04-16 |  Entrada

1991-04-17 |  Admissão

1991-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-04-18 |  Anúncio

1991-04-20 |  Publicação