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Projeto de Lei 738/V
Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo Civil


Autoria
1991-04-26 |  Entrada

1991-04-30 |  Admissão

1991-04-30 |  Anúncio

1991-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-05-02 |  Publicação