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Proposta de Lei 21/IV/1
Concede ao Governo autorização para legislar em materia do processo penal



Autoria
Autor: Governo
1986-04-01 |  Entrada

1986-04-02 |  Admissão

1986-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-02
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
     

1986-04-03 |  Anúncio

1986-04-04 |  Publicação
1986-04-17 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
MDP/CDE , PCP

1986-05-12 |  Publicação em Separata
1986-05-15 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1986-05-15 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Abstenção:Vasco Da Gama Fernandes (PRD)

1986-07-17 |  Discussão generalidade
1986-07-21 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-07-21 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1986-07-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-25
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
     

1986-07-25 |  Votação final global
Votação em 1986-07-25 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PCP, Maria Santos (Indep)
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Borges De Carvalho (Indep)

1986-08-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa em matéria de processo penal

1986-08-19 |  Envio para promulgação

1986-09-05 |  Promulgação

1986-09-08 |  Referenda

1986-09-10 |  Envio INCM

1986-09-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/1986 Título: Autorização legislativa em matéria de processo penal [DR I série n.º 222/1986 1986.09.26]