Concede ao Governo autorização para legislar em materia do processo penal
Autor: Governo
1986-04-01 |
Entrada
1986-04-02 |
Admissão
1986-04-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-02
1986-04-03 |
Anúncio
1986-04-04 |
Publicação
1986-04-17 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
MDP/CDE
,
PCP
1986-05-12 |
Publicação em Separata
1986-05-15 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1986-05-15 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Abstenção:Vasco Da Gama Fernandes (PRD)
1986-07-17 |
Discussão generalidade
1986-07-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-07-21 na Reunião Plenária n.º 99
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1986-07-21 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-25
1986-07-25 |
Votação final global
Votação em 1986-07-25 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:PCP, Maria Santos (Indep)
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Borges De Carvalho (Indep)
1986-08-19 |
Decreto (Publicação)
1986-08-19 |
Envio para promulgação
1986-09-05 |
Promulgação
1986-09-08 |
Referenda
1986-09-10 |
Envio INCM
1986-09-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 43/1986
Título:
Autorização legislativa em matéria de processo penal
[DR I série n.º 222/1986 1986.09.26]