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Proposta de Lei 8/IV/1
Organização judiciária na região autónoma da Madeira



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1986-01-08 |  Entrada

1986-01-08 |  Admissão

1986-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-03-10
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
     

1986-01-09 |  Anúncio

1986-01-10 |  Publicação
1986-03-13 |  Discussão generalidade
1986-03-14 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1986-03-14 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS
Ausência: MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Borges De Carvalho (Indep)
Intervenções
Fernando Amaral (PSD)

1986-03-14 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-03-14 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS
Ausência: MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Borges De Carvalho (Indep)

1986-03-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS