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Proposta de Lei 7/IV/1
Assistencia ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como reserva natural



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1986-01-08 |  Entrada

1986-01-08 |  Admissão

1986-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-02-26
     

1986-01-09 |  Anúncio

1986-01-10 |  Publicação
1986-03-06 |  Discussão generalidade
1986-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-03-06 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

1986-03-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-03-13
Autores do Parecer
Cecília Catarino (PSD)
     

1986-03-13 |  Votação final global
Votação em 1986-03-13 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1986-04-22 |  Envio para promulgação

1986-04-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural

1986-05-02 |  Promulgação

1986-05-07 |  Referenda

1986-05-12 |  Envio INCM

1986-05-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1986 Título: Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens, como reserva natural [DR I série n.º 116/1986 1986.05.21]