Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas
Autor: Governo
1986-11-14 |
Entrada
1986-11-17 |
Admissão
1986-11-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-01-23
1986-11-18 |
Anúncio
1986-11-19 |
Publicação
1987-02-19 |
Discussão generalidade
1987-02-26 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-02-26 na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
1987-02-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-03-27
1987-03-31 |
Votação final global
Votação em 1987-03-31 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1987-05-04 |
Envio para promulgação
1987-05-13 |
Promulgação
1987-05-18 |
Referenda
1987-05-21 |
Envio INCM
1987-05-30 |
Decreto (Publicação)
1987-05-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 15/1987
Título:
Lei da programação militar
[DR I série n.º 124/1987 1987.05.30]