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Proposta de Lei 46/IV/2
Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas



Autoria
Autor: Governo
1986-11-14 |  Entrada

1986-11-17 |  Admissão

1986-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-01-23
Autores do Parecer
Vargas Bulcão (PSD)
     

1986-11-18 |  Anúncio

1986-11-19 |  Publicação
1987-02-19 |  Discussão generalidade
1987-02-26 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-02-26 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

1987-02-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-03-27
Autores do Parecer
Jaime Gama (PS)
     

1987-03-31 |  Votação final global
Votação em 1987-03-31 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1987-05-04 |  Envio para promulgação

1987-05-13 |  Promulgação

1987-05-18 |  Referenda

1987-05-21 |  Envio INCM

1987-05-30 |  Decreto (Publicação)
1987-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1987 Título: Lei da programação militar [DR I série n.º 124/1987 1987.05.30]