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Proposta de Lei 36/IV/1
Aprova a Lei do emparcelamento rural



Autoria
Autor: Governo
1986-07-11 |  Entrada

1986-07-14 |  Admissão

1986-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-22
Autores do Parecer
Rogério Brito (PCP)
     

1986-07-15 |  Anúncio

1986-07-16 |  Publicação
1986-12-11 |  Discussão generalidade
1986-12-18 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-12-18 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, PRD, CDS, Borges De Carvalho (Indep)

1986-12-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR