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Proposta de Lei 36/IV
Aprova a Lei do emparcelamento rural


Autoria
Autor: Governo
1986-07-11 |  Entrada

1986-07-14 |  Admissão

1986-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Autores do Parecer
Rogério Brito (PCP)
Data de nomeação: 1986.07.14
     

1986-07-15 |  Anúncio

1986-07-16 |  Publicação
1986-12-11 |  Discussão generalidade
1986-12-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra: PCP, MDP/CDE, Maria Santos (INDEP)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, PRD, CDS, Borges de Carvalho (INDEP)

1986-12-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR