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Projeto de Lei 177/IV/1
Alteração as disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária



Autoria
1986-04-10 |  Entrada

1986-04-10 |  Admissão

1986-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-10-15
Autores do Parecer
António Osório (PCP)
     

1986-04-15 |  Anúncio

1986-04-16 |  Publicação
1986-11-11 |  Discussão generalidade
1986-11-14 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-11-14 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Abstenção:PSD

1986-11-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-11-20
Autores do Parecer
António Osório (PCP)
     

1986-11-21 |  Votação final global
Votação em 1986-11-21 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-12-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica

1986-12-03 |  Envio para promulgação

1986-12-18 |  Promulgação

1986-12-28 |  Referenda

1987-01-15 |  Envio INCM

1987-01-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/1987 Título: Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica. [DR I série n.º 22/1987 1987.01.27]