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Projeto de Lei 179/IV/1
Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei nº 87/85, de 4 de Outubro



Autoria
1986-04-17 |  Entrada

1986-04-17 |  Admissão

1986-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-28
Autores do Parecer
João Amaral (PCP)
     

1986-04-18 |  Anúncio

1986-04-19 |  Publicação
1986-05-13 |  Discussão generalidade
1986-05-13 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-05-13 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-05-13 |  Discussão especialidade
1986-05-13 |  Votação na especialidade
Votação em 1986-05-13 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-05-13 |  Votação final global
Votação em 1986-05-13 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-05-15 |  Envio para promulgação

1986-05-15 |  Promulgação

1986-05-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro.

1986-05-21 |  Referenda

1986-05-22 |  Envio INCM

1986-06-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1986 Título: Altera para Porto de Mós a designação da freguesia criada pela Lei nº 87/85, de 4 de Outubro [DR I série n.º 125/1986 1986.06.02]