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Projeto de Lei 216/IV/1
Define as condições e processo a que deve obedecer a criação da Rede Nacional de Abate, tendo em conta os interesses dos produtores das autarquias e da população e suspende a aplicação do Decreto-Lei nº 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadores de serviço público, até a estruturação e regulamentação da referida rede



Autoria
1986-05-22 |  Entrada

1986-05-22 |  Admissão

1986-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-02-06
Autores do Parecer
Luís Capoulas (PSD)
     

1986-05-23 |  Anúncio

1986-05-24 |  Publicação
1986-08-12 |  Publicação em Separata
1987-02-10 |  Discussão generalidade
1987-02-12 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-02-12 na Reunião Plenária n.º 43 Rejeitado
Contra:PSD, PRD
Abstenção:PS, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
A Favor: PCP, Maria Santos (Indep)