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Projeto de Lei 215/IV/1
Altera os limites das freguesias criadas pelas leis nºs 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro



Autoria
1986-05-22 |  Entrada

1986-05-22 |  Admissão

1986-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-02
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1986-05-23 |  Anúncio

1986-05-24 |  Publicação
1986-07-03 |  Discussão generalidade
1986-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-07-03 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS
Ausência: MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-07-03 |  Discussão especialidade
1986-07-03 |  Votação na especialidade
Votação em 1986-07-03 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS
Ausência: MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-07-03 |  Votação final global
Votação em 1986-07-03 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS
Ausência: MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-07-22 |  Envio para promulgação

1986-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração dos limites das freguesias criadas pelas Leis n.°" 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro

1986-07-26 |  Promulgação

1986-07-30 |  Referenda

1986-08-07 |  Envio INCM

1986-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/1986 Título: Alteração dos limites das freguesias criadas pelas Leis nºs. 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro [DR I série n.º 187/1986 1986.08.16]