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Projeto de Lei 732/V/4
Alteração do artº 50º-A do Decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro



Autoria
1991-04-16 |  Entrada

1991-04-17 |  Admissão

1991-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-04-18 |  Anúncio

1991-04-20 |  Publicação