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Projeto de Lei 703/V/4
Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local



Autoria
1991-03-06 |  Entrada

1991-03-12 |  Admissão

1991-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1991-03-14 |  Anúncio

1991-03-16 |  Publicação
1991-03-19 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-03-19 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PSD

1991-03-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE