Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Magalhães Mota (PRD)
,
José Vasconcelos (PRD)
,
António Paulouro (PRD)
,
Cristina Albuquerque (PRD)
,
Carlos Narciso Martins (PRD)
,
Fernando Carvalho (PRD)
,
Carlos Matias (PRD)
,
António Mendes (PRD)
,
Vasco Marques (PRD)
,
José da Silva (PRD)
,
José Azevedo (PRD)
,
Bártolo Campos (PRD)
,
Arménio Carvalho (PRD)
,
Vitorino Costa (PRD)
,
João Barros (PRD)
,
Tiago Bastos (PRD)
1986-06-11 |
Entrada
1986-06-11 |
Admissão
1986-06-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-01-29
1986-06-12 |
Anúncio
1986-06-14 |
Publicação
1987-01-16 |
Discussão generalidade
1987-01-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-01-16 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1987-01-16 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1987-03-05 |
Votação final global
Votação em 1987-03-05 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1987-03-18 |
Envio para promulgação
1987-03-20 |
Decreto (Publicação)
1987-03-20 |
Promulgação
1987-03-25 |
Referenda
1987-03-27 |
Envio INCM
1987-04-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/1987
Título:
Eliminação de reservas à convenção Europeia dos Direitos do Homem
[DR I série n.º 81/1987 1987.04.07]