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Projeto de Lei 233/IV/1
Convenção Europeia dos Direitos do Homem



Autoria
1986-06-11 |  Entrada

1986-06-11 |  Admissão

1986-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-01-29
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
     

1986-06-12 |  Anúncio

1986-06-14 |  Publicação
1987-01-16 |  Discussão generalidade
1987-01-16 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-01-16 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1987-01-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Licinio Moreira (PSD)
     

1987-03-05 |  Votação final global
Votação em 1987-03-05 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1987-03-18 |  Envio para promulgação

1987-03-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

1987-03-20 |  Promulgação

1987-03-25 |  Referenda

1987-03-27 |  Envio INCM

1987-04-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1987 Título: Eliminação de reservas à convenção Europeia dos Direitos do Homem [DR I série n.º 81/1987 1987.04.07]