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Projeto de Lei 308/IV
Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais


Autoria
1986-11-26 |  Entrada

1986-11-27 |  Admissão

1986-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 1986.11.27
     

1986-12-02 |  Anúncio

1986-12-03 |  Publicação
1987-01-08 |  Discussão generalidade
1987-01-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra: 13-PRD, PCP, MDP/CDE
Abstenção: 9-PRD, Maria Santos (INDEP)
A Favor: PSD, PS, 13-PRD, CDS, Borges de Carvalho (INDEP)