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Projeto de Lei 34/IV
Revoga o Decreto-Lei Nº 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública


Autoria
1985-11-12 |  Entrada

1985-11-13 |  Admissão

1985-11-13 |  Anúncio

1985-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1985.11.13
     

1985-11-15 |  Publicação
1986-04-30 |  Discussão generalidade
1986-04-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS