Revoga o Decreto-Lei Nº 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública
1985-11-12 |
Entrada
1985-11-13 |
Admissão
1985-11-13 |
Anúncio
1985-11-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-30
1985-11-15 |
Publicação
1986-04-30 |
Discussão generalidade
1986-04-30 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS