Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 385/IV/2
Participação da Assembleia da República na formação das políticas comunitárias.



Autoria
1987-03-10 |  Entrada

1987-03-11 |  Admissão

1987-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-28
     

1987-03-12 |  Anúncio

1987-03-13 |  Publicação
1987-04-01 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
1987-04-09 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1987-04-09 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado

1987-04-28 |  Discussão generalidade
1987-04-28 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1987-04-28 |  Discussão especialidade
1987-04-28 |  Votação na especialidade
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1987-04-28 |  Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1987-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Participação da Assembleia da República na definição das politicas comunitárias

1987-05-14 |  Envio para promulgação

1987-05-30 |  Promulgação

1987-06-06 |  Referenda

1987-06-22 |  Envio INCM

1987-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1987 Título: Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias [DR I série n.º 146/1987 1987.06.29]