Participação da Assembleia da República na formação das políticas comunitárias.
1987-03-10 |
Entrada
1987-03-11 |
Admissão
1987-03-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-28
1987-03-12 |
Anúncio
1987-03-13 |
Publicação
1987-04-01 |
Parecer recurso admissibilidade comissão
1987-04-09 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1987-04-09 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
1987-04-28 |
Discussão generalidade
1987-04-28 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1987-04-28 |
Discussão especialidade
1987-04-28 |
Votação na especialidade
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1987-04-28 |
Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1987-05-08 |
Decreto (Publicação)
1987-05-14 |
Envio para promulgação
1987-05-30 |
Promulgação
1987-06-06 |
Referenda
1987-06-22 |
Envio INCM
1987-06-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 28/1987
Título:
Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias
[DR I série n.º 146/1987 1987.06.29]