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Projeto de Resolução 15/IV/1
Recusa a Ratificação do Decreto-Lei nº12-A/86. De 20 de Janeiro, sendo represtinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo mesmo Decreto-Lei



Autoria
1986-02-28 |  Entrada

1986-02-28 |  Admissão

1986-03-01 |  Publicação
1986-03-04 |  Anúncio

1986-03-04 |  Apreciação
1986-03-04 |  Votação Deliberação
Votação em 1986-03-04 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-03-07 |  Envio INCM

1986-03-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recusa da ratificação do Decreto-Lei nº 12-A/86, de 10 de Janeiro

1986-03-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86 de 10 de Janeiro. [DR I série n.º 62/1986 1986.03.15]