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Projeto de Lei 222/XVI/1
Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-07-24 |  Entrada

2024-07-24 |  Publicação
2024-07-25 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2024-10-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Oliveira (PS)
 

Em apreciação pública de 2024.07.31 a 2024.08.30
    

2024-07-31 |  Publicação em Separata
2025-06-02 |  Iniciativa Caducada