2024-07-09 |
Entrada
2024-07-09 |
Publicação
2024-07-11 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167.º da CRP e n.º 2 do art.º 120 do RAR"
2024-07-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2024-07-17 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada