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Projeto de Resolução 72/V
Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de Petições


Autoria
1990-11-06 |  Apreciação
1990-11-28 |  Entrada

1990-11-29 |  Anúncio

1990-11-29 |  Admissão

1990-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PETIÇÕES
     

1990-12-03 |  Publicação
1991-03-08 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP), José Magalhães (INDEP), Manuel Valente Fernandes (INDEP)

1991-04-04 |  Envio INCM

1991-04-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República

1991-04-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 12/1991 Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República [DR I série A N.º87 1991.04.15]