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Ratificação 64/IV/1
Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)



Autoria
1986-03-13 |  Entrada

1986-03-13 |  Admissão

1986-03-14 |  Anúncio

1986-03-15 |  Publicação
1986-04-22 |  Apreciação de Decreto-Lei
1986-04-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-05-27
Autores do Parecer
Helena Torres Marques (PS)
     

1986-05-27 |  Votação final global
Votação em 1986-05-27 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1986-06-11 |  Envio para promulgação

1986-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do Decreto-Leí n.° 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP).

1986-06-18 |  Promulgação

1986-06-22 |  Referenda

1986-07-08 |  Envio INCM

1986-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/1986 Título: Alteração do Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP) [DR I série n.º 163/1986 1986.07.18]